RESOLUÇÃO CJF3R Nº 182, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a estrutura da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim/MS, em razão da implantação do 7.º Núcleo de Justiça 4.0 e da Unidade de Apoio Permanente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 166 de 4/8/2025, que consolidou a estrutura organizacional dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 173, de 15/9/2025, que alterou a estrutura organizacional da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 175, de 28/11/2025, que, dentre outras providências, converteu a 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim no 7.º Núcleo de Justiça 4.0 para atendimento 100% digital e instituição, como serviço anexo, da Unidade de Apoio Permanente - UAP para atendimento presencial ao público em geral e outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 228, de 28/11/2025, que destinou cargo em comissão para a Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 245.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 24/11/2025;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0036732-40.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Extinguir as seguintes unidades, remanejando as respectivas funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul:

CJ/FC Remanejada	Unidade extinta	Subordinação
1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete 1 FC-4, Assistente I	Gabinete	1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim.
1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-2, Assistente-Operacional	Secretaria
1 FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares
1 FC-5, Supervisor 1 FC-4, Assistente I	Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível
1 FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Ordinários
1 FC-5, Supervisor	Seção de Apoio Administrativo	Diretoria da Subseção Judiciária de Coxim

Art. 2.º Remanejar, para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul cargos efetivos provenientes das seguintes unidades:

Quantidades	Cargos efetivos e funções comissionadas remanejados	Origem
02	Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim
10	Cargos sem especialidade	1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim

Art. 3.º Remanejar para a reserva da Presidência do Tribunal um cargo em comissão CJ-3 da reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul.

Art. 4.º Transformar duas funções comissionadas FC-5 da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul em 1 FC-6 e 2 FC-3.

Art. 5.º Criar as seguintes unidades:

Unidade criada	Subordinação
7.º Núcleo de Justiça 4.0	Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região
Gabinete do 7.º Núcleo de Justiça 4.0	7.º Núcleo de Justiça 4.0
1.º Juiz Federal do 7.º Núcleo de Justiça 4.0
2.º Juiz Federal Substituto do 7.º Núcleo de Justiça 4.0
Unidade de Apoio Permanente	Diretoria da Subseção Judiciária de Coxim
Seção de Processamento de Audiências	Unidade de Apoio Permanente
Seção de Processamento de Perícias	Unidade de Apoio Permanente

Art. 6.º Destinar os cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, provenientes da reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul, para as unidades abaixo relacionadas:

Quantidades	Cargos efetivos e funções comissionadas remanejados	Destino
04	Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	7.º Núcleo de Justiça 4.0
01	FC-6, Oficial de Gabinete	Gabinete do 7.º Núcleo de Justiça 4.0
01	FC-4, Assistente I
02	FC-3, Assistente Técnico
04	Cargos sem especialidade	Diretoria da Subseção Judiciária de Coxim
02	Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	Diretoria da Subseção Judiciária de Coxim
01	CJ-1 Diretor de Divisão	Unidade de Apoio Permanente
01	FC-4, Assistente I
02	FC-5, Supervisor

Art. 7.º Estabelecer a estrutura organizacional, consoante previsto nos artigos anteriores, da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim:

Órgãos	Siglas	Códigos
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM	DSUJ	kX.000
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial	-	1
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	-	2
Cargos sem especialidade	-	5
Unidade de Apoio Permanente	UAP01	kX.100
1 CJ-1, Diretor de Divisão	-	-
1 FC-4, Assistente I	-	-
Seção de Processamento de Audiências	SUA01	kX.110
1 FC-5, Supervisor	-	-
Seção de Processamento de Perícias	SUP01	kX.120
1 FC-5, Supervisor	-	-

Art. 8.º Consolidar a estrutura organizacional dos Núcleos de Justiça 4.0 da 3.ª Região, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 166, de 4 de agosto de 2025, nos seguintes termos:

Órgãos	Siglas	Códigos
NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO	NUJU	oj.000
1.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ01	oj.010
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	6
Gabinete do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	GN01	oj.014
3 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.011
2.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.012
3.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN03	oj.013
2.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ02	oj.020
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	GN02	oj.023
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.021
2.º Juiz Federal substituto do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.022
3.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ03	oj.030
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	GN03	oj.031
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.032
2.º Juiz Federal Substituto do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.033
4.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ04	oj.040
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	GN04	oj.041
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.042
2.º Juiz Federal Substituto do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.043
5.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ05	oj.050
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	GN05	oj.051
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.052
2.º Juiz Federal Substituto do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.053
6.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ06	oj.060
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 6.º Núcleo de Justiça 4.0	GN06	oj.061
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.062
2.º Juiz Federal Substituto do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.063
7.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ07	oj.070
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 7.º Núcleo de Justiça 4.0	GN07	oj.71
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 7.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.72
2.º Juiz Federal Substituto do 7.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.73
SECRETARIA ÚNICA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO	-	-
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	46
Secretaria	SENJ	oj.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
2 FC-3, Assistente Técnico
1 FC-2, Assistente Operacional
Divisão de Processamento	DPRO	oj.260
1 CJ-1, Diretor de Divisão
Seção de Recebimento de Iniciais, Distribuição e Atendimento	SURI	oj.261
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Triagem, Análise e Comunicação I	SUTG1	oj.262
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Expedição e Cumprimento I	SUEP1	oj.263
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Atos Ordinatórios I	SUOI1	oj.264
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Triagem, Análise e Comunicação II	SUTG2	oj.265
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Expedição e Cumprimento II	SUEP2	oj.266
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Atos Ordinatórios II	SUOI2	oj.267
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico

Art. 9.º Compete:

I – a cada juiz(a) federal lotado(a) no Núcleo a indicação de um(a) servidor(a) para o exercício da função comissionada de Oficial de Gabinete (FC-6);

II – a cada juiz(a) federal substituto(a) lotado(a) no Núcleo, onde houver, a indicação de um(a) servidor(a) para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-4);

III – a cada juiz(a) federal Coordenador(a) de Núcleo a indicação de servidores(as) para o exercício das demais funções comissionadas no respectivo Gabinete;

IV – ao(à) juiz(a) federal Coordenador(a)-Geral dos Núcleos a indicação de servidores(as) para o exercício dos cargos em comissão e das funções comissionadas na Secretaria, à exceção do(a) Diretor(a) de Secretaria (CJ-3);

V – ao Comitê Gestor da Justiça 4.0 – TRF3 a indicação de um(a) servidor(a) para o exercício do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria (CJ-3) dos Núcleos.

Parágrafo único. As indicações para o exercício de cargos em comissão e funções comissionadas serão feitas:

I – à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, nos casos da Secretaria e dos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º Núcleos de Justiça 4.0;

II – à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, no caso dos 4.º e 7.º Núcleos de Justiça 4.0.

Art. 10. As dispensas e as designações de cargos em comissão e de funções comissionadas serão simultâneas e deverão ser efetuadas pelas Diretorias dos Foros em até 60 dias da publicação da presente Resolução.

Art. 11. Revogar:

I – os arts. 5.º e 6.º da Resolução CJF3R n.º 166, de 4/8/2025;

II – a Resolução CJF3R n.º 173, de 15/9/2025.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 28/11/2025, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 12587313

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 182 de 28/11/2025
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 224/2025 (matérias administrativas), em 02/12/2025. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera a estrutura da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim/MS, em razão da implantação do 7.º Núcleo de Justiça 4.0 e da Unidade de Apoio Permanente.